(DOC. VP 386.3111.6720.3903)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - INTERESSE PROCESSUAL PRESENTE - CPC, art. 1.13 - JUROS REMUNERATÓRIOS - DANOS MORAIS. - O

interesse processual decorre da utilidade e necessidade do processo; não prescrita a pretensão de revisão de contrato bancário, seu exercício decorre de interesse processual legítimo assentado no fato de que não há ato jurídico perfeito se a lei não é respeitada, base técnica da revisional de contrato bancário. - Presentes as condições imediatas de julgamento, o Tribunal deve decidir desde logo o seu mérito, com base no princípio da causa madura. Inteligência do art. 1.013, §

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