(DOC. VP 386.0673.6051.5429)

TJRJ. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA DA PACIENTE DECRETADA COM BASE EM SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA DA LEI «MARIA DA PENHA". PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA CAUTELAR EXTREMA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EQUÍVOCO DO DECISUM, QUE SE CASSA.

Impetrante que sustentou, no presente writ, que não houve descumprimento doloso da medida protetiva de urgência em questão por parte do paciente; que foi a suposta vítima que se aproximou do local em que ele já se encontrava anteriormente, e não o contrário; que, de qualquer forma, o limite de cem metros não foi violado, pois os locais em que se encontravam distavam, na verdade, mais de cem metros; que, apesar da distância, encontravam-se em ambientes completamente distintos e sequer ha

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