(DOC. VP 386.0479.7262.1161)

TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou a retirada do nome do autor do CADMUT, sob pena de multa de R$ 15.000,00. Irresignação do Banco do Brasil. Não acolhimento. Obrigação que compete à instituição financeira. Basta o simples cumprimento da determinação judicial para evitar a exigibilidade da multa. Descumprimento reiterado. Astreintes fixadas com razoabilidade. Recurso desprovido.

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