(DOC. VP 386.0298.2208.4984)

TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional na hipótese em que o Tribunal Regional aponta, expressamente, os motivos que formaram o seu convencimento. Agravo interno a que se nega provimento. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO - EXONERAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - DISPENSA DISCRIMINATÓRIA - POSSIBILIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - DESCONHECIMENTO DA DOENÇA PELA EMPREGADORA . É cediço que o cargo em comissão possui natureza precária, razão pela qual a le

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