(DOC. VP 385.7853.3216.8983)

TJSP. APELAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA - CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA - BOA-FÉ OBJETIVA -

Inviabilidade de adoção dos fatos engendrados pelo autor - origem e exigibilidade da dívida comprovada pelas provas trazidas pela ré, inequívoca a legitimidade da negativação (art. 373, II do CPC/2015 ) - cobrança em exercício regular de direito (art. 188, I, do CC); - Manutenção da decisão por seus próprios e bem lançados fundamentos - art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo; RECURSO NÃO PROVIDO

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