(DOC. VP 385.7813.1941.0429)

TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Recurso defensivo. INJÚRIA RACIAL. Pretendido reconhecimento de prescrição executória. Impossibilidade. Espécie de delito de racismo, considerado imprescritível pela CF/88. O princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa se refere, tão-somente, às normas penais e não à jurisprudência. Entendimento consolidado pelas Cortes Superiores. DESPROVIMENTO.

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