(DOC. VP 385.6232.7811.4637)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. COBRANÇA DE IPVA DOS EXERCÍCIOS DE 2014 A 2017. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1.

O banco arrendante tem legitimidade para figurar no polo passivo da execução fiscal, uma vez que é o possuidor indireto do bem. 2. O IPVA possui previsão no CF/88, art. 155, III, cabendo aos Estados a competência legislativa plena, na forma do art. 24, §3º, da CF/88. Tributo regulado pela Lei Estadual 2.877/1997. 3. Responsabilidade solidária do arrendante e do arrendatário para o adimplemento da obrigação tributária relativa ao IPVA. Julgados do STJ e do TJRJ. 4. Baixa no gravam

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote