(DOC. VP 385.4132.8624.2352)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - VÍTIMA DE DISPAROS POR POLICIAL - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - OCORRÊNCIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO - CONSECTÁRIOS LEGAIS - MARCO INICIAL - ENTENDIMENTO DO STJ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1-

Demonstrado que o policial militar, saiu do quartel, devidamente fardado, utilizando-se de veículo e arma da corporação, e efetuou disparos de arma de fogo contra a vítima, que só não faleceu, por razões alheias à sua vontade, resta configurada a responsabilidade do Estado. 2- O grave sofrimento causado ao autor, com cicatrizes pelo corpo e disfunção do punho, sequelas prolongadas por mais de dez anos após o incidente e que afetam a sua apresentação social, gera danos estéticos in

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