(DOC. VP 385.2394.8527.0469)

TJSP. Apelação Cível. Direito Processual Civil. Servidora pública municipal - Agente de Saúde - Pretensão voltada à majoração do adicional de insalubridade - Servidora que trabalha internamente no Estratégia de Saúde da Família Irene Costa e também participa do Programa de Atendimento Médico a Família, realizando visitas domiciliares a pacientes acamados e/ou impossibilitados de locomoção - Prova pericial que reconheceu o direito da autora à majoração do adicional de insalubridade por conta do atendimento domiciliar a pacientes portadores de doenças infectocontagiosas isolados em seus quartos - Conclusão pericial sem arrimo fático, vez que o próprio perito reconhece que não lhe foram disponibilizados os registros dos atendimentos realizados pela servidora - Negativa judicial de acesso aos prontuários médicos amparada na Lei Geral de Proteção de Dados - Necessidade de reabertura da fase instrutória, a fim de que sejam disponibilizados ao expert judicial os registros dos atendimentos domiciliares realizados pela servidora de modo que ele possa apenas quantificar as visitas realizadas e a enfermidade que acomete o paciente, devendo ser ocultados nome, endereço, telefone, sinais pessoais, características físicas ou qualquer outro elemento que permita sua identificação. Dá-se provimento ao recurso interposto e à remessa necessária, a fim de anular o processo.

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