(DOC. VP 384.8061.7787.8657)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - FIES - CANCELAMENTO DE MATRÍCULA - REEMBOLSO DE VALORES AO ALUNO - CABIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO.

Restando comprovado nos autos que o aluno, beneficiário do FIES, cancelou a matrícula, não usufruindo dos serviços educacionais, tendo os valores respectivos sido repassados integralmente à parte ré pelo agente financeiro, cabível sua restituição ao contratante, evitando-se o enriquecimento sem causa da instituição de ensino.

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