(DOC. VP 384.7411.0176.0807)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO INFRIGENTE EXCECPIONAL COM BASE NO PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. ACÓRDÃO MODIFICADO PARA AFASTAR O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO CÁLCULO DO REPT. PUIL 0000017-51.2020.8.26.9050 INAPLICÁVEL.

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