(DOC. VP 384.6550.9908.7554)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de Sentença - Requisição de Pequeno Valor - Fixação de honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença. Execução não impugnada pela executada. Créditos de pequeno valor que não se submetem às regras específicas dos precatórios. Inteligência do art. 85, §1º, do CPC. 1. Julgamento do REsp. 2.029.636/SP/STJ (TEMA Nº 1.190/STJ), que fixou a seguinte tese: «Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocat�

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