(DOC. VP 384.6273.9234.1512)

TJSP. APELAÇÃO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL.

Incompetência territorial relativa que não pode ser reconhecida no presente momento. Ausência de impugnação oportuna. Preclusão. Inteligência do CPC, art. 507. Prazo para ajuizamento da ação, pelo representante, não se confunde com o lapso temporal sob o qual deve ser calculada a indenização tratada no art. 27, «j» da Lei 4.886/65. Prescrição afastada. Precedentes. Termos iniciais e finais do contrato foram arbitrados corretamente, em consonância com o instrumento firmado pelas

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