(DOC. VP 384.6013.9608.2833)

TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Ofensa ao princípio da dialeticidade recursal não verificada - Inépcia recursal não configurada - Inexistência de abusividade dos juros remuneratórios estipulados na avença - Mútuo contraído em junho de 2.022 - Respeito ao teto previsto na Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, alterado pela Instrução Normativa INSS/PRES 125/2021 - Pretensão de limitação do Custo Efetivo Total (CET) da operação à taxa de juros prevista no art. 13, II, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008

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