(DOC. VP 383.6210.4174.8192)

TJSP. HABEAS CORPUS - Associação Criminosa - Art. 288, parágrafo único, c/c art. 29, ambos CP - Sentença Condenatória - Insurgência contra o fato de ter sido certificado o trânsito em julgado sem a prévia intimação do paciente, para fins de apresentação de recurso, em evidente violação ao princípio da ampla defesa - ADMISSIBILIDADE - Devem ser observadas as regras voltadas a assegurar o devido processo legal e o pleno exercício do direito constitucional de ampla defesa. Daí a necessidade da anulação do trânsito em julgado da decisão, com o recebimento e processamento do recurso de apelação interposto.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote