(DOC. VP 383.4598.2039.1929)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - POSTULAÇÃO IDÊNTICA ANTERIOR - COISA JULGADA . -

Havendo identidade entre os elementos da ação: partes, pedido e causa de pedir, o processo que repete o anterior deve ser extinto, sem resolução do mérito, por coisa julgada, nos termos do CPC, art. 485, V.

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