(DOC. VP 383.4123.9090.7243)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA C.C. ANULAÇÃO/REVISÃO DE DÉBITO - IPTU -

Município de Campinas - Exercícios de 2014 e 2015 - Lei Municipal 11.111/2001 e superveniente Lei municipal 15.136/2015, a qual atualizou a planta genérica de valores - Majoração do valor venal, por decisão do Diretor do Departamento de Receitas Imobiliárias - Ilegalidade - Lançamentos nulos - Procedente em primeiro grau - Apelo da municipalidade: legalidade dos lançamentos aduzida e, subsidiariamente, postulação pela parcial procedência quanto à cobrança do citado imposto do valor

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