(DOC. VP 382.9471.7303.1937)

TJSP. Agravo em execução penal. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Sanção fixada em condenação transitada em julgado. Matéria impugnável por Revisão Criminal. Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote