(DOC. VP 382.8234.4430.0007)

TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. RECONVENÇÃO.

Sentença que declarou a prescrição da pretensão de cobrança das parcelas inadimplidas e, consequentemente, da rescisão contratual e demais pedidos correlatos, condenando a ré apenas a restituir os valores pagos a título de IPTU, além de extinguir o pedido reconvencional, sem resolução do mérito, em razão do reconhecimento da perda superveniente do interesse de agir. Recurso interposto pela autora. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. Inocorrência. Nos termos da jurisprudência do

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