(DOC. VP 382.7971.7257.7196)

TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito RMC e inexistência de débito cumulada com restituição de valores em dobro e indenização por dano moral. Direito à informação observado. Ausência de vício de consentimento. Impossibilidade de conversão do contrato. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido. I. Caso em exame  1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. II. Questões em discussão  2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se o autor foi induzido em erro na contratação; e (ii) se há possibilidade de conversão do contrato de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado.    III. Razões de decidir  3. Inovação recursal não admitida. As alegações de que a assinatura digital e a selfie não são válidas não constaram na petição inicial e são contraditórias em relação à afirmação anterior do autor de que reconhece a existência de contratação. 4. Inexistência de vício de consentimento. O contrato traz informações claras e precisas a respeito da modalidade contratada.  5. Impossibilidade de alteração da natureza do contrato. Válida a contratação, ela deve ser cumprida conforme pactuado, sendo incabível a conversão para a modalidade empréstimo consignado. Respeito aos princípios da força obrigatória dos contratos e da segurança jurídica. Não cabe ao Judiciário, sobrepondo-se à vontade das partes, impor nova contratação, à revelia dos contratantes.  IV. Dispositivo  6. Apelação cível conhecida em parte e, na parte conhecida, desprovida. _________   Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III, e 31, caput; CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1002238-94.2023.8.26.0510, Apelação Cível 1026382-67.2024.8.26.0100 e Apelação Cível 1048498-59.2023.8.26.0114

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