(DOC. VP 382.6064.5657.6285)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. I -

Caso em exame: Ação indenizatória com pedido de cancelamento do TOI, repetição do indébito e indenização por danos morais. II - Questão em discussão: Cinge-se a controvérsia recursal ao dano moral decursivo de cobrança indevida. III - Razões de decidir: Dano moral não configurado. Ausência de interrupção do serviço e /ou negativação do nome do autor. Inexistência de ofensa a direito da personalidade a justificar a compensação por dano moral. IV - Dispositivo: NEGATIVA D

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