(DOC. VP 382.5742.6230.7605)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS.

Descontos mensais sobre o benefício previdenciário. Alegação de contratação irregular. Inocorrência Relação jurídica comprovada por áudio, validando a contratação telefônica. Informações claras sobre o valor da contribuição, destino da verba e interesse na filiação. A instrução normativa do INSS não impede a aplicação do CDC, art. 49, autorizando a contratação por telefone. Inexistência de ilicitude. Sentença improcedente. Manutenção. Inteligência do art. 252 do R

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