(DOC. VP 382.5113.5143.8825)

TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercício de 2005 - Município de Jarinu - Impossibilidade de substituição da CDA, quanto ao executado, o qual faleceu previamente - Julgada extinta a execução fiscal, em face da inexigibilidade do crédito fiscal, que embasa a CDA, nos termos do CPC/2015, art. 485, IV - Sujeitos passivos substitutos que não participaram do processo administrativo - Impossibilidade da ação contra eles - Extinção da execução em primeiro grau - Falecimento do executado com data anterior ao ajuizamento

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