(DOC. VP 382.1459.4421.2240)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. TUTELA PROVISÓRIA. DIREITO À SAÚDE E À DIGNIDADE HUMANA. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. TRANSPORTE ESPECIAL. MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES. DESPROVIMENTO. 1.

Recurso tirado contra decisão que deferiu pleito de tutoria provisória voltada ao fornecimento pelo ente municipal de transporte motorizado a cidadão, portador de deficiência, para deslocamento até estabelecimento de saúde. 2. Direito à dignidade humana e à saúde. Exegese dos arts. 1º e 196, da CF/88. Obrigação de fornecimento de transporte gratuito à pessoa com deficiência. Necessidade de se garantir a acessibilidade e o pleno direito de locomoção, de modo a viabilizar o amplo

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