(DOC. VP 381.7769.5753.1690)

TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA -

Petição inicial apta - Princípio da inafastabilidade da jurisdição - Ação regressiva de ressarcimento de danos materiais movida pela seguradora em face da fornecedora - Fatos controvertidos em resposta - Ausência de prova cabal a respeito da causa dos danos aos aparelhos elétricos dos segurados - Conclusões unilaterais - - Concessionária não notificada para a apuração dos fatos na esfera administrativa - Ofensa ao contraditório e à ampla defesa - Sentença reformada - Ação impr

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