(DOC. VP 381.7720.6436.1372)

TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Pedido de reconhecimento da nulidade do título fiscal exequendo, bem como, subsidiariamente, da decadência do débito ou da prescrição, quinquenal ou intercorrente, dele - Posterior pedido de desistência do recurso - Desistência homologada

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