(DOC. VP 381.7235.7213.1311)

TJSP. APELAÇÃO.

Plano de Saúde. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Fornecimento parcial ou inferior que equivale à negativa de cobertura de materiais a serem utilizados em procedimento cirúrgico. Existência de expressa indicação médica quanto ao melhor procedimento a ser utilizado para o paciente. Restrição de direitos que se afigura abusiva. Entendimento da Súmula 102 do E. TJSP. Indispensável a busca da restauração da saúde do paciente. Indenização moral mantida (R$ 10.

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