(DOC. VP 381.6811.6211.4155)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA OU CAUTELAR DE URGÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DE MÉRITO. PRETENSÃO A REFORMA DA SENTENÇA RECORRIDA COM O CONSEQUENTE DEFERIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR REQUERIDA. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. O

recurso não comporta provimento. Pelo encadeamento dos fatos narrados, não se mostra, pois, aplicável ao caso, por analogia, as medidas protetivas dispostas na Lei 11.340/06. Isso porque, a Lei Maria da Penha foi criada com a finalidade de coibir e prevenir a violência doméstica e familiar praticada contra a mulher, não sendo esta a hipótese dos autos (litígio entre sócios). In casu, o mais razoável - exatamente como já pontuado pelo Parquet - seria a aplicação das medidas cautelar

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