(DOC. VP 381.4466.7489.8722)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Mandado de Segurança - Veículo adquirido com isenção do ICMS, nos termos da Resolução CONFAZ 38/12 - Impossibilidade de retroatividade do Decreto 65.529/2020, que ampliou o período de inalienabilidade do bem de dois para quatro anos - Precedentes - Sentença de procedência mantida - Recurso não provido

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