(DOC. VP 381.3359.7959.4156)

TJSP. Agravo em Execução - Livramento condicional -- Recurso defensivo - - Incerteza quanto ao efetivo mérito da agravante -   Prematuridade da concessão - Princípio do «in dubio pro societate» - Decisão mantida - Agravo não provido. 

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