(DOC. VP 381.3188.2335.1629)

TJSP. Agravo em execução penal. Comutação. Decreto 11.846/2023. Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo, praticado antes da vigência da Lei 13.964/2019. Crime comum. Hediondez que deve ser aferida quando da prática da infração penal. Princípio da legalidade. Irretroatividade da lei penal mais gravosa. Recurso provido em parte para determinar a análise dos requisitos do benefício pelo Juízo a quo.

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