(DOC. VP 381.1680.6025.2365)

TJSP. RECURSO INOMINADO- servidor público estadual-agente penitenciário- pretensão de inclusão do adicional de insalubridade na base de calculo do adicional temporal- sentença de procedência - Sentença confirmada por seus próprios fundamentos - Lei 9099/95, art. 46 - art. 252 do RITJSP aplicável por analogia - Recurso improvido.

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