(DOC. VP 381.0546.9115.1476)

TJSP. APELAÇÃO.

Cumprimento de Sentença. Obrigação de fazer. Respeitável sentença que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença. Inconformismo da autora. Obrigação de fazer. Multa cominatória. Intimação pessoal do obrigado. Exigibilidade. Observância da Súmula 410/Colendo STJ. Alegação da inviabilidade da intimação pessoal do devedor, em razão de ser pessoa jurídica estrangeira com endereço no exterior e tão somente representação no Brasil não comporta amparo lega

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