(DOC. VP 380.7957.1363.7019)

TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES DE AMEAÇA, LESÃO CORPORAL TENTADA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. CONCURSO MATERIAL DE DELITOS. VÍTIMAS A EX-COMPANHEIRA E O FILHO. DECISÃO QUE DEIXOU DE RECEBER O RECURSO DE APELAÇÃO POR INTEMPESTIVIDADE. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. CONTAGEM DO PRAZO EM DOBRO. PROCESSO ELETRÔNICO. INTIMAÇÃO TÁCITA. 1.

O recurso interposto inicialmente foi o de agravo de instrumento, sendo recebido, no entanto, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal, e tendo em vista o disposto no CPP, art. 579, como recurso em sentido estrito (index 11), o que, penso, deve ser mantido. 2. Trata-se, portanto, de Recurso em Sentido Estrito interposto pelo réu em face de Decisão proferida pela Juíza de Direito do Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Adjunto Criminal da Comarc

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote