(DOC. VP 380.7359.3408.0909)

TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Impetração para o fim de obter informações sobre contrato administrativo - Direito à informação - Pretensão amparada pelas Constituições Federal e Estadual, além da Lei 12.527/2011 - Ausência de recursos voluntários - Ordem concedida - Sentença mantida - Remessa necessária não provida

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