(DOC. VP 380.4557.9061.7022)

TST. I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. CEMIG. PROGRESSÓES HORIZONTAIS E VERTICAIS. INDISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. LIMITE PREVISTO EM NORMA COLETIVA. SÚMULA 126/TST.

Situação em que o Tribunal Regional manteve a sentença em que indeferido o pedido de progressões horizontais e verticais formulado pela autora, entendendo, com base nas provas produzidas, que a Reclamada se desincumbiu de comprovar a indisponibilidade financeira, requisito necessário e expressamente previsto nas normas coletivas. Registrou que « O quadro juntado no ID 1420d36, página 01, por sua vez, demonstra os valores disponibilizados e utilizados a cada ano, constatando-se, através

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