(DOC. VP 380.3789.9700.1609)

TJRJ. ART. 33, E 35 AMBOS COMBINADOS COM O ART. 40 IV E VI, TODOS DA LEI 11.343/06 I -

Caso em exame Sentença que absolveu o recorrente da prática do crime do ECA, art. 244-B e o condenou pelos crimes dos art. 33 e 35, ambos c/c o art. 40, IV e VI, todos da Lei 11.343/2006, às penas totais de 09 anos, 07 meses e 06 dias de reclusão, em regime fechado e 1440 dias-multa, em seu patamar mínimo, mantida a custódia cautelar. II - Questão em discussão A Defesa pede a absolvição diante da precariedade do acervo probatório. Caso assim não se entenda, pugna pelo reconhecim

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