(DOC. VP 378.6705.6190.7843)

TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EMPRESA AUTORA -

Ação anulatória de lançamento fiscal com pedido liminar - Decisão de 1º grau (fls. 675/678 - processo principal): «[...]. Por esses motivos, indefiro a tutela de urgência.Por ora, também indefiro os pedidos constantes nos itens 2 a 4(fls. 36), devendo-se aguardar eventual resposta do Município réu.Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o ritoprocessual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniênciada audiência de conciliação.(

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