(DOC. VP 378.6604.2638.8228)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SENTENÇA RATIFICADA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo banco autor contra sentença que extinguiu a ação de execução, reconhecendo a prescrição intercorrente. 2. O apelante alega ausência de oportunidade para manifestação sobre o fundamento da decisão, inexistência de prescrição e interrupção pelo regime jurídico emergencial e transitório (RJET). II. Questões em discussão1. As questões em discussão consistem em (i) verificar se o juiz decidiu com base em fund

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