(DOC. VP 378.3780.3338.4655)

TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Declaratória de Rescisão Contratual c/c Restituição de Valores. «Contrato particular de promessa de venda e compra de unidade imobiliária". Fase de Cumprimento de Sentença. Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. DECISÃO que deferiu o pedido de liminar de arresto de bens. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: Não demonstração de elementos que evidenciem a existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Aplicação do CPC, art. 300.

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