(DOC. VP 377.9927.8085.0294)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE RECURSO EM AÇÃO REVISIONAL - AUSÊNCIA DE ÓBICE AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL -POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DOS CRÉDITOS EXTRACONCURSAIS E EM RELAÇÃO AOS CODEVEDORES. 1.

Conforme remansosa jurisprudência do STJ, a existência de qualquer ação não transitada em julgado relativa ao débito constante do título executivo não inibe, por si só, a propositura e o prosseguimento da execução fundada nesse mesmo título. 2. A jurisprudência do STJ admite o prosseguimento da execução em face dos devedores solidários à recuperanda, pois aos coobrigados não se aplicam a suspensão prevista no art. 6º nem a novação estabelecida na Lei 11.101/2005, art. 59.

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