(DOC. VP 377.7705.2470.8640)

TJSP. AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. - A questão referente à constitucionalidade da lei que delega à esfera administrativa, para efeito de cobrança do IPTU, a avaliação individualizada de imóvel não previsto na Planta Genérica de Valores (PGV) à época do lançamento do imposto é idêntica à examinada pela Suprema Corte no leading case ARE 1245097/PR/STF - Tema 1084/STF. Nega-se provimento ao recurso

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