(DOC. VP 377.0690.5005.0934)
TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação Declaratória c/c indenizatória. Pedido de inversão do ônus da prova, que restou indeferido pelo Juízo a quo. Inconformismo da parte autora. Decisão que merece reforma. Configuração dos requisitos autorizadores do instituto, nos termos do art. 6º, VIII do CDC. Inversão do ônus que se impõe. Julgamento monocrático permitido, a teor do princípio da razoável duração do processo, inserto no art. 5º, LXXVIII da CF, havendo dezenas de demandas sem complexidade, sob o mesmo fundamento, em andamento nas Varas Cíveis deste Estado. PROVIMENTO DO RECURSO.
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