(DOC. VP 377.0233.2303.8056)

TST. I - DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO AUTOR. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CRITÉRIOS DO CLT, art. 791-A INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 126 E 297 DO TST.

O Tribunal Regional do Trabalho não se manifestou acerca dos critérios previstos no CLT, art. 791-A sob o enfoque dado nas razões da revista, tampouco foram interpostos embargos de declaração pelo autor a fim de suprir eventual omissão quanto à forma em que foram fixados os honorários, bem como sobre base de cálculo utilizada, elementos essenciais ao deslinde da controvérsia, o que inviabiliza o conhecimento do apelo em razão do óbice das Súmulas nos 126 e 297 do TST. Agravo de ins

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