(DOC. VP 376.9901.0671.1991)

TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 2. CÁLCULO DAS COMISSÕES. CORREÇÃO MONETÁRIA. OJ 181 DA SBDI-1/TST. ÓBICE DA SÚMULA 333/TST. 3. ACÚMULO DE FUNÇÕES. ÓBICE DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. 4. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA. HORAS EXTRAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. No caso, quanto ao tema 1) « Equiparação salarial «, a Corte Regional analisou os fatos e as provas constantes dos autos e entendeu comprovado o desempenho de função idêntica entre o Reclamante e o paradigma. Decisão em sentido diverso, na forma pretendida pela Reclamada, demandaria revolver matéria fático probatória, o que é inviável nos termos da Súmula 126/TST; no tocante ao 2) « Cálculo das comissões. Correção

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