(DOC. VP 376.7320.3163.7047)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE CNH DEFINITIVA. DECADÊNCIA RECONHECIDA. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO. I. 

Caso em Exame Mandado de segurança impetrado contra ato do Diretor do DETRAN/SP, que negou a expedição de Carteira Nacional de Habilitação Definitiva devido a infrações de trânsito cometidas durante o período de Permissão para Dirigir. O impetrante busca o desbloqueio do prontuário e cancelamento das multas, alegando pendência de recurso administrativo. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em analisar: (i) a fluência do prazo decadencial para impetraçã

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