(DOC. VP 376.6252.8052.2818)

TJSP. * AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Demandante que reclama a impossibilidade de realização da obra de extensão da rede de distribuição de energia elétrica, em razão das exigências para a regularização das ocupações na faixa de domínio da Rodovia sob concessão da Empresa demandada Eixo SP. Demandante que requereu autorização para dar início à obra de extensão da rede de distribuição, com a declaração da inexigibilidade da cobrança referente ao uso e à ocupação da faixa de domínio ou, subsidiariamente, a

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