(DOC. VP 376.5068.8041.7375)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1.

Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno. 2. Prevê o CF/88, art. 5º, LXXIV de 1988, que o Estado prestará assistência judiciária integralmente gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. 3. Não comprovada a insuficiência de recursos financeiros, deve ser indeferido o pedido de gratuidade da justiça. 4. Recurso co

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