(DOC. VP 376.3523.8791.3994)

TJSP. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS -

Propriedade intelectual e Direitos autorais - Alegação de violação - Competência da 1ª À 10ª Câmaras de Direito Privado deste E. Tribunal - Redistribuição. Apelações não conhecidas, determinada a redistribuição

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