(DOC. VP 376.1344.3203.1748)

TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito por prescrição - Indeferimento da inicial - Inconformismo contra a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito - Determinação de apresentação de documento que comprove que o débito em discussão está inserido no cadastro de inadimplentes - Providência não cumprida - Indeferimento da petição inicial e extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e IV, do CPC - A leitura do documento carr

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